INSTRUÇÃO N° 006/78
(Revogado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/09/1980)
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. - SHIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista autorização da Diretoria, na RD n° 919/78,
Considerando a necessidade de atualizar as normas de comercialização da Empresa, na área de unidades habitacionais construirias e/ou adquiridas com recursos próprios;
Considerando que a edição de normas esparsas dificulta a consulta e, por consequência, retarda os mecanismos operacionais desta Sociedade,
1. Alterar a redação dos itens 5, 7 e 10, bem como, o subitem 11.4 , todos da Instrução n° 05/76, que, respectivamente , regulam à Convocação, es Condições de Venda e as Exclusões .
2. O item 5, da Instrução n° 05/76, passa a vigir com a seguinte redação:
5.1 - "A Listagem de Convocação" de candidatos obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, constante da "Listagem Geral de Inseritos".
5.2 - Proceder-se-a a convocação através de Edital assinado pelo Diretor-Superintendente, publicado em órgão de divulgação local, mediant e os seguintes critérios:
a) para cada tipo de unidade a ser comercializada, concocar-se-à as pessoas compreendidas no seguinte intervalo: entre a renda mínima compromissável para o imóvel (igual a prestação inicial) e até 50% (cinquenta por cento) a mais dessa renda mínima compromissável, insto é, sendo:
LI = limite inferior para convocação.
LS = limite superior para convocação.
Pi = pretsação inicial do imóvel.
Rc = renda compromissável dos candidatos.
b) Caso o número de candidatos a serem convocados no intervalo acima, pelo menos, não seja igual ao número de imóveis, por tipo, a serem comercializads, o LS passará a ser:
5.3 - A etapa de convocação inicia-se com a publicação do Edital e termina com o encerramento do prazo para entrega da documentação pelo candidato convocado, na Seção de Seleção Sócio-Econômico.
5.3.1 - O prazo para entrega de documentação poderá ser prorrogado pelo Diretor Imobiliário".
3. O item 7, da Instrução n° 05/76, que normatiza as condições de venda, passsa a ter a seguinte redação:
7.1 - As vendas de imóveis residenciais constrídos e/ou adquiridos com recursos próprios da SHIS, serão efetuadas mediante duas modalidades: à vista ou a prazo.
7.2 - Quando a prazo, a venda será efetivada por instrumento contratual de Promessa de Compra e Venda, pelo prazo máximo de até 300 (trezentos) meses, conforme cada "Plano de Venda", aprvado este por Resolução específica da Diretoria da Empresa.
7.3 - Na venda dos imóveis de recursos próprios, utilizar-se-à um sinal igual a até 10% (dez por cento) do valor de venda do imóvel, podendo ser pago á vista ou em parcelamento que não ultrapasse, em nenhuma hipótese, a data da entrega do imóvel ao candidato habilitado.
7.4 - O atraso em três prestações sucessivas do sinal, implicará em rescisão do Contrato de Sinal Parcelado e Principio de Pagamento, com a consequente perda do direito à aquisição do imóvel a que estiver habilitado o candidato sem juízo das sanções previstas no instrumento contratual. (vide subitem 18.3).
7.5 - As vendas serão sempre realizadas pelo valor do imóvel apurado, obtido através de atualização efetivada no momento imediante antecendente ao da operação de venda.
7.6 - Caberá a Comissão de Avaliaç]ao, da SHIS, proceder a determinação dos valores dos imóveis e submetê-los à aprovação da Diretoria, para os fins da atualização prevista no subitem anterior.
7.7 - O valor do pagamento das parcelas mensais de imóveis vendidos será obtido pela fórmula: (Revogado(a) pelo(a) Instrução 3 de 13/02/1979) (Revogado(a) pelo(a) Instrução 3 de 13/02/1979)
Pa = P T S; (Revogado(a) pelo(a) Instrução 3 de 13/02/1979)
Sendo: (Revogado(a) pelo(a) Instrução 3 de 13/02/1979)
Pa = Parcela Mensal (Revogado(a) pelo(a) Instrução 3 de 13/02/1979)
P = Prestação (Amortização juros). (Revogado(a) pelo(a) Instrução 3 de 13/02/1979)
T = Taxa de Administração correspondente a 2% (dois por cento) da prestação (P) (vide subitens 16.5 e 16.6). (Revogado(a) pelo(a) Instrução 3 de 13/02/1979)
S = Prêmio de Seguro. (Revogado(a) pelo(a) Instrução 3 de 13/02/1979)
7.8 - A prestação (P) será calculada pela Tabela Prince, com juros de até 10 % (dez por cento) a.a e prazo de até 300 meses, conforme estipulação da Diretoria da Empresa, em ato próprio. (Revogado(a) pelo(a) Instrução 3 de 13/02/1979)
7.9 - A aplicação de correção monetária no saldo devedor e nas prestações mensais de amortização e juros (P) será realizada 60 (sessenta) dias após cada aumento de salário mínimo, de acordo com o percentual de variação da Unidade Padrão de Capital do BNH - UPC. (Revogado(a) pelo(a) Instrução 3 de 13/02/1979)
7.9.1 - O primeiro reajustamento far-se-à de acordo com a variação do percentual apurado entre a data da assinatura do contrato de 60 (sessenta) dias após o primeiro aumento de salário mínimo.
7.10 - Para efeito de quitação antecipada, o saldo devedor será corrigido até a data do pagamento total. (vide subitem 15.5.1).
7.11 - Será admitida amortização extraordinaria, cujo montante não poderá ser inferior ao valor correspondente a 20 (vinte) prestações, a qual, a critério do mutuário, poderá ser utilizada na redução do número de prestações ou no valor destas.
7.11.1 - A mortização exraordinária será requerida à Diretoria Financeira, procedendo-se correção do saldo até a data do pagamento desta, sendo deduzido do saldo corrigido o valor da amortização.
7.12 - Além dos casos previstos no Contrato, o não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas bem como, de parcelament o concedido a débito existente, implicará em rescisão automaticas do Termo de Ocupação ou do Contrato de Promessa de Comprã e Venda, (vide subitem 18.3).
7.13 - Firmado o Contrat o de Promessa de Compra e Venda, o candidato deverá pagar o número de prestações pactuadas independentemente da existência ou não de saldo devedor, salvo no caso de quitação total antecipada do financiamento, quando o saldo será apurado na forma do subi tem 7.10."
4. O item 10, da Instrução n° 05/76, refererte a exclusões de pessoas, passa a ter a seguinte redação:
10. 1 - Excluir-se- á dependente ou co-adquirentes, do Cadastr o Imobiliário e/ou da relação contratual, mediante as normas deste item.
10.1. 1 - Parse os efeitos deste item entende-se como ocupante ou promitente comprador, principal, aquele detentor da inscrição, da indicação ou da autorização.
10. 2 - As exclusões efetivar-se-ão, quanto a iniciativa, por duas modalidades : automática ou por requerimento da parte interessada.
10.3 - A Seção de Cadastro Imobiliário, tomará as necessárias providências para a exclusão automática de todos os dependentes, incluídos na Ficha Socic-Economica dos ocupantes ou promitentes-compradores, assim que os mesmos tenham completado maioridade ou que hajam sido emancipados nos termos da lei civil.
10. 4 - Poderá ser excluído do processo de aquisição de imóvel, a requerimento do ocupante ou promitente comprador, a pessoa que tiver composto a renda, no momento da aquisição, sem constar expressamente de relação contratual de ocupação ou compra e venda, não causam o impedimento para a mesma adquirir imovel dêsde que:
a) a renda, do que será excluído, com provada e lançada na Ficha Sócio-Econômica, não ultrapasse ao máximo de 20% (vinte por cento), do total das rendas constantes do mesmo documento;
b) a pesso a cuja exclusão estiver sendo pleiteada, declar e expressamente concordar com a exclusão;
c) o ocupante ou promitente comprador (requerente) comprove renda atualizada, capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da Taxa de Ocupação ou da Prestação do imóvel; e
d) seja, na efetivação da operação, recolhida previamente, Taxa de Expediente (subitem 16.4), tendo como base de cálculo o valor estimado ou o valor contratado na compra e venda, à época, devidamente corrigido para o momento da exclusão.
10.5 " Admitir-se-á, até firmar Contrato Promessa de Compra e Venda, salvo ocupante principal (subitem 10.1.1) exclusão de pessoas que constam, apenas, de Termo de Ocupação de lmóvel, Termo de Ocupação Precária de Imóvel, Termo de Promessa de Financiamento, Contrato de Sinal Parcelado e Princípio de Pagamento ou de outra relação contratual análoga, não gerando impedimento para as mesmas adquirirem imóvil, desde que:
a) haja requerimento assinado pelas pessoas que constam do instrumento;
b) sejam cumpridas e satisfeitas todas as formalidades previstas nas letras "a" a "d", do subítem 10.4.
10.6 - As operações previstas nos subitens 10.4 e 10.5, serão realizadas mediante prévia autorização do Diretor lmobiliário, devendo ser elaborada nova Ficha Socio-Econômica, atualizada, com a respectiva exclusão e cobrada, previamente, Taxa de Exclusão no valor de 03 (três ) UPC , à título de ressarcimento dos custos operacionais.
10.7 - As pessoas que constem de relação contratual em promessa de compra e venda, já firmada, poderão ser excluídas, salvo o promitente comprador principal (aquele que foi o detentor da inscrição da indicação ou da autorização), desde que:
a) haja requerimento assinado pelos promitente compradores;
b) a pessoa a ser excluída, através de Escritura Declaratória Pública, se manifeste de acordo com a excluisão e que declare, no caso de gerar impedimento a aquisição de imóvel, estar ciente de tal impedimento;
c) os promitentes compradores, exceto o a ser excluído, comprovem renda atualizada capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da prestação; e
d) seja cobrada Taxa de Transferência no valor de 10% (dez por cento), sobre a parte proporcional do que ser à excluído, no saldo devedor, corrigido à época da exclusão.
10.7.1 - Neste caso, que também só se realizar á mediante prévia e expressa autorização do Diretor Imobiliário, devera ser preenchida nova Ficha Socio-Econômica, atualizada, com a exclusão, ser firme do Termo de Transferência do Contrato de Promessa de Compra e Venda, bem corno, importar á em cancelament o e nova averbação ao Seguro Compreensivo Especial.
10.7.2 - A exclusão prevista neste subitem 10.7, somente se efetivar à quando a pessoa que será excluída transfira seus direitos aos coadquirentes originarios, não acarretando, em tal caso, qualquer impedimento.
10.7. 3 - Correrão por conta dos promitentes compradores as custas pelo registro do contrato de Transferência.
10. 8 - Não incidirão as Taxas previstas neste item décimo, sobre exclusões decorretes de decisão judicial.
10. 9 " Em nenhuma hipótese extra jurisdicional, excluir-se-á cônjuge ou companheira(o) do ocupante ou promitente comprador principal."
5. O subitem 11.4, da Instrução 05/76, passa a ter a seguinte redação:
"11.4- Ocorrendo devolução de imóvel objeto desta Instrução, proceder-se-á da seguinte forma:
a) o ocupante ou promitente comprador perderá em favor da SHIS, à título de uso do imóvel, o que até então tiver pago de parcela mensal, conforme o subitem 7-7;
b) serão restituídas ao ocupante ou promitente comprador as parcelas ate então pagas de sinal parcelado, podendo, ser deduzido desse crédito os valores referidos na letra "e", do subitem 11.2 o no subitem 11.2.3, se for o caso; e
c) serão restituídas, também, as importâncias pagas referentes a custas cartoriais, caso o instrumento contratual não tenha sido, pelo menos, prenotado.
II - Sendo devolução para receber outro imóvel de recursos próprios da Empresa (vide subitem 11.2.4, letra "c", segunda parte):
a) levanta-se o total pago de sinal parcelado e amortização (letra "p" da formula do subitem 7-7) pelo interessado;
b) corrige-se o valor encontrado pelo sistema de correção monetária;
c) sendo o valor corrigido inferior ao montante do sinal estipulado para o novo imóvel, a diferença será parcelada de forma tal que o pagamento da última parcela não ultrapasse, em nenhuma hipótese, a data da entrega do novo prédio ao candidato. Porém, se o valor corrigido, conforme alínea anterior, apresentar um montante superior ao sinal fixado, será neste caso, tal montante considerado como o sinal."
6. Consolidar, nesta mantendo a alteração procedida no subitem 16.3, da Instrução n° 05/76, que tem a seguinte redação:
"16.3 - TAXA DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO, a ser recolhida pelo candidato, no ato da alteração da inscrição, no valor previsto no Inciso l do subitem 16.2, desta Instrução."
7. A presente Instrução entra em vigor nesta data.
8. Ficam revogadas as Instruções n°s 05/77, de 16.08.77, baixada conforme RD n° 161/77 e 02/78, de 28.02.78, baixada conforme RD n° 37/78.
Brasília, 26 de setembro de 1978.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1978 p. 25, col. 2